Medida Provisória 927

A Medida provisória 927 foi publicada na data de ontem, 22/03/2020, pelo atual presidente da República Jair Bolsonaro, constando medidas excepcionais e temporários na relação de trabalho em decorrência da situação peculiar que vivenciamos do Covid-19.

Separei um breve resumo, apontando os principais pontos que julguei pertinentes de cada medida.

Antes de iniciar é importante destacar que a Medida Provisória, editada pelo chefe do poder executivo (Presidente da República), tem eficácia imediata, ou seja, começa a produzir efeitos a partir sua publicação.

Ainda, friso que as medidas se darão apenas durante o período de calamidade pública do Coronavírus, assim, uma vez cessado alto índice de contágio e controlado a propagação do vírus, espera-se que a Medida Provisória perca seus efeitos.

TELETRABALHO

O teletrabalho é a possibilidade do empregado trabalhar de forma remota (home Office).

O empregado que não possuir equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária e adequada para a realização do trabalho remoto, o empregador poderá emprestar os equipamentos (ex: computador) e caso seja inviável o empréstimo deverá pagar pelos serviços de infraestrutura.

Os valores correspondente a verba desta infraestrutura NÃO serão computados como verba salarial.

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

As férias concedidas ao empregado não poderão ser menores de 05 (cinco) dias; Poderá ser concedida mesmo sem haver vencimento de férias; Os trabalhadores que fazem parte do grupo de risco do contágio do Covid-19 terão prioridade na antecipação das férias; O pagamento do adicional de 1/3 das férias poderá ser pago depois, tendo como limite a data do pagamento do 13º salário.

CONCESSÃO DAS FÉRIAS COLETIVAS

Deverá ser comunicada com antecedência mínima de 48 horas; O limite não precisa ser necessariamente de 30 dias, ou seja, as férias coletivas poderão ser usufruídas por mais de um mês.

ANTECIPAÇÃO DE FERIADOS

A antecipação dos feriados podem ser os de caráter Federa, Estadual e/ou Municipais, porém, os feriados religiosos (ex: Finados 02/11, Nossa Senhora Aparecida 15/10) dependerão da anuência (concordância) do empregado.

SUSPENSÃO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EM SEGURANÇA E SAÚDE DO TRABALHO

Este tópico se refere a suspensão da obrigatoriedade da realização de exames periódicos e complementares enquanto durar a situação de calamidade pública.

O único exame que ainda continua ser obrigatório é o demissional, isso se o empregado não tenha realizado a periodicidade dos exames por um período menor de 180 dias, casos em que o demissional ficaria dispensado.

Após a normalização da situação de calamidade pública, os exames médicos e complementares deverão ser feitos em até 60 dias.

DIRECIONAMENTO PARA QUALIFICAÇÃO

Após a publicação da MP 927, mas especificadamente na tarde de hoje (23/03/2020) o presidente Jair Bolsonaro usou a rede social - Twitter para informar a revogação do artigo que trata este tópico, porém, até o presente momento não houve nenhuma medida oficial.

Assim, não havendo nenhuma revogação oficial, passo a resumir as implicações deste tópico.

O Contrato de trabalho poderá ser suspenso por até 04 meses para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional NÃO presencial.

• Não dependerá de acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• Poderá ser acordado individualmente com o empregado;
• Será registrado na carteira de trabalho - CTPS

O Empregador poderá (facultativo) conceder ajuda compensatória mensal SEM natureza salarial, durante o período de suspensão.

Se os cursos de qualificação não forem feitos ou o empregado permanecer trabalhando normalmente, toda a verba salarial será devida e o empregador poderá sofrer penalidades; Não haverá bolsa qualificação.

ADIAMENTO DO RECOLHIMENTO DO FGTS

Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS dos meses de março, abril e maio de 2020.

O recolhimento desses meses poderá ser feita a partir de julho e dividida em até 06 parcelas, tendo como dia de pagamento o 7º dia útil de cada mês; Os valores não sofreram incidência de multa e correção monetária.

Bom, essas foram as principais considerações em decorrência da Medida Provisória 592.

Espero ter colaborado para uma fácil compreensão.

Aline Jamile Nossabein - Advogada

Criadora dos conteúdos no Pense Direito Web (@pensedireitoweb - instagram)